O uso médico do CBD é legal no Brasil, com o CRM autorizando os médicos a prescrever e importação da medicação regulamentada desde 2014. A produção da medicação por laboratórios nacionais a partir de matéria-prima vinda do exterior foi regulamentada pela ANVISA em 2019.
Todo o processo de prescrição e compra do remédio pode ser realizado de forma legítima, legal e segura. No caso de importação da medicação, existe um pequeno trâmite junto a ANVISA que é todo realizado via internet e leva de uma a duas semanas para liberação. Não há qualquer necessidade de solicitações ou abertura de processo judicial.